Vantagens e armadilhas da reforma tributária no Simples

As vantagens e armadilhas da reforma tributária para quem está no Simples Nacional se concentram numa pergunta: o IBS e a CBS da sua empresa ficam dentro do DAS ou são apurados por fora, no regime regular? O prazo para essa escolha terminaria em 30 de setembro, mas foi prorrogado pela Resolução CGSN nº 194/2026 e vai até 30/10/2026; quem já optou pode cancelar de 3/11 a 20/12/2026. Por isso outubro é o mês de conferir, com números, qual caminho faz sentido para 2027.

Não existe resposta pronta. A mesma escolha que protege a margem de uma empresa que vende para consumidor final pode tirar competitividade de outra que vende para empresas. O que decide é quem compra de você, o quanto das suas compras gera crédito e a estrutura fiscal que a sua equipe e os seus sistemas conseguem sustentar.

A seguir: o que a lei mudou, o calendário real e as vantagens e armadilhas de cada caminho.

O que a reforma tributária mudou para quem está no Simples

A Reforma Tributária sobre o consumo não acabou com o Simples Nacional. A Lei Complementar nº 214/2025 manteve as empresas optantes sujeitas às regras do Simples e criou uma alternativa: o optante pode escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS (LC 214/2025, art. 41, §§ 2º e 3º). Quem não faz nada continua com os dois tributos dentro da guia única.

A mudança chega em etapas, definidas na Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 126 a 129):

• A partir de 2027: a CBS passa a ser cobrada, e o PIS e a Cofins são extintos.
• Em 2027 e 2028: o IBS é cobrado com alíquota simbólica, de 0,05% estadual e 0,05% municipal.
• De 2029 a 2032: as alíquotas de ICMS e ISS caem de forma progressiva.
• A partir de 2033: ICMS e ISS deixam de existir.

A decisão sobre onde recolher IBS e CBS pesa mais à medida que a transição avança. Veja a linha do tempo aplicada ao Simples na matéria sobre a transição da Reforma Tributária de 2027 a 2033 no Simples.

O calendário de 2027: os prazos e o que ainda dá para fazer

A Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o calendário de 2027 (Resolução CGSN nº 186/2026, arts. 1º e 2º), e a Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou os prazos:

• Opção pelo Simples Nacional para 2027: de 1º de setembro a 15/10/2026, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem já é optante, em regra, permanece no Simples sem nova opção, segundo o Portal do Simples Nacional.
• Opção pelo regime regular de IBS e CBS: de 1º de setembro a 30/10/2026, vale para os meses de janeiro a junho de 2027.
• Cancelamento: as duas opções podem ser canceladas de 3/11/2026 a 20/12/2026, em caráter irretratável.
• Nova janela: em março de 2027 haverá nova oportunidade de optar pelo regime regular de IBS e CBS, com efeito no segundo semestre de 2027, segundo o Portal do Simples Nacional.

Quem pretende ir para o Lucro Presumido em 2027 segue outra regra: a opção é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido no primeiro período de apuração do ano (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º). Para quem hoje está no Simples, sair do regime tem regras próprias, que precisam ser tratadas com o contador antes da virada do ano.

Vantagens e armadilhas da reforma tributária com IBS e CBS dentro do DAS

Manter os dois tributos na guia única é o caminho padrão. Não exige nenhuma ação e preserva a rotina que a empresa já conhece.

Vantagens

• Rotina conhecida: uma guia, um cálculo e as obrigações que a equipe já domina.
• O cliente empresa ainda aproveita crédito: a lei permite ao comprador do regime regular apropriar crédito de IBS e CBS nas compras feitas de optante pelo Simples, no montante equivalente ao devido por meio do Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º, II).
• Faz sentido para quem vende ao consumidor final: pessoa física não toma crédito, então a diferença de crédito pesa pouco na hora de vender.

Armadilhas

• Sem crédito nas suas compras: quem recolhe IBS e CBS pelo Simples não apropria créditos desses tributos (LC 214/2025, art. 47, § 9º, I). Empresas com muito insumo tributado deixam esse valor na mesa.
• Crédito menor para o cliente empresa: o crédito que o seu cliente toma fica limitado ao que foi pago dentro do DAS. Na comparação com um fornecedor do regime regular, isso pode pesar na negociação.

O efeito do crédito na venda para outras empresas está detalhado na matéria crédito de IBS e CBS do Simples na venda B2B.

Vantagens e armadilhas do regime regular de IBS e CBS

No chamado modelo híbrido, a empresa continua no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS conforme as regras gerais da LC 214/2025, com débitos e créditos.

Vantagens

• Crédito nas compras: o contribuinte do regime regular apropria créditos de IBS e CBS sobre os débitos das operações em que é adquirente, com as exceções previstas na lei (LC 214/2025, art. 47, caput).
• Crédito integral para o cliente empresa: o comprador do regime regular aproveita o IBS e a CBS da operação pela regra geral, e não só a parcela recolhida dentro do DAS, o que aproxima você de fornecedores maiores numa concorrência B2B.
• Revisão semestral: a opção feita agora vale para o primeiro semestre de 2027, e março traz nova janela para o segundo.

Armadilhas

• Mais rotina fiscal: duas lógicas de apuração convivendo, com controle de débitos e créditos. Sistema, cadastro de produtos e equipe precisam estar preparados.
• Erro de apuração vira passivo: um cálculo errado de IBS ou CBS gera diferença a pagar com encargos, sem a simplicidade da guia única.
• Porta de saída com trava: quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode deixar o regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 5º).
• Pouco ganho se o cliente é pessoa física: se quase ninguém da sua base toma crédito, a complexidade extra pode não se pagar.

Como decidir o caminho até 30/10/2026

A comparação precisa ser feita com os números da sua empresa, não com regra de bolso. Leve estas quatro perguntas para a reunião entre os sócios e o contador:

1. Quem compra de você? Quanto maior a parte da receita vendida para empresas que tomam crédito, mais o regime regular tende a pesar a favor.
2. Quanto das suas compras gera crédito? Insumos, mercadorias e serviços tributados entram na conta do regime regular; folha de pagamento, não.
3. Qual é a sua margem? Margem apertada deixa pouco espaço para absorver custo de estrutura, sistema e equipe fiscal.
4. A operação está pronta? Emissor de nota, cadastro de itens e conciliação precisam funcionar antes de janeiro.

Se a resposta aponta para o regime regular, a opção é feita no Portal do Simples Nacional até 30/10/2026; se a empresa já optou e a conta aponta para o caminho oposto, o cancelamento pode ser feito de 3/11 a 20/12/2026. Definido o caminho, o trabalho é preparar a operação para janeiro. A matéria sobre simulação do Simples Nacional atual x novo regime mostra como montar essa comparação.

Outubro a dezembro: revisar e planejar 2027

O período até o fim do ano serve para quatro tarefas: simular os dois caminhos com dados reais, decidir a opção até 30/10 (e, se preciso, cancelar de 3/11 a 20/12), preparar o regime de 2027 (inclusive a eventual ida para o Lucro Presumido) e organizar o fechamento de 2026. Feito com antecedência, cada passo evita decisão apressada na virada do ano.

A MARJUHH tem um plano sob medida para a fase em que a sua empresa está: o diagnóstico é feito com os números dela, e o especialista apresenta a recomendação aos sócios, com a base legal de cada ponto.

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